Os defensores da menoridade e a bandidagem

Nos últimos anos, os estados e a sociedade discutem a questão da diminuição da menoridade no Brasil como forma de coibir ou diminuir os índices de violência praticados pelos menores de 18 anos, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990). Isso mesmo, com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a maioridade plena passa a ser de 18 anos completos.
Já o Código anterior, de 1916, delimitava-a em 21 anos. Com dezoito anos o cidadão que mata, assalta, estupra, agride deixando seqüelas para sempre nas vítimas é considerado adolescente e não pode responder pelas leis que atendem a maioria da população brasileira por ser considerado “especial”.
Isso mesmo “especial”. Não quero entrar aqui nas questões previstas em lei que cercam os ditames da legalidade, ou seja, aquilo que podemos ou não podemos fazer, coisa simples que conhecemos, como direito e deveres enquanto cidadão. Parece comum pra você? Para os “adolescentes” que cometem crimes todos os dias, definitivamente, não.
Outro dia escutei uma conversa numa roda de jovens que não importava o que iriam praticar, pois, a lei o protegia e sendo assim, podia cometer quantas vezes fosse preciso que estaria nas ruas em menos de três dias. Na minha cidade, Três Lagoas-MS, foi exatamente o que aconteceu. Depois de terem furtado um veículo, terem sido presos e retirados do convívio social, o delegado que conduzia o caso solicitou para o Juiz da vara da criança e do adolescente que providenciasse um local adequado para enviarem os “protegidos por lei”. Não obtendo resposta foi “obrigado” a soltá-los. Roubaram novamente, só que dessa vez me escolheram como vítima.
Não quero que pensem que fui motivado a ter essa opinião sobre ao assunto por conta do acontecido. Pelo contrário. Minha análise parte de uma reflexão enquanto profissional em educação e crítico desse  sistema “caduco” e ultrapassado que é o nosso Código Penal Brasileiro. Todos nós estamos sujeitos há nos depararmos com situações desse tipo. No Brasil a sociedade de bem é unânime no desejo que alguma coisa precisa ser feita. Enquanto os juristas e os defensores dos direitos humanos debatem nos bastidores da crise social, o crime cometido por essa parcela da juventude doente brasileira aumenta os índices de criminalidade em todos os sentidos.
O caso é tão sério que não podemos mais sair ás ruas, seja nos centros das cidades, na capital ou no interior, só ou acompanhado, pois corremos o risco de sermos abordados por um desses “marginais” protegidos por lei específica em busca de qualquer bem que possam nos tirar para satisfazer suas “necessidades básicas”, como o uso de drogas ou para pagar contas na “boca-de-fumo”, colocando em risco nossa integridade física, ou seja, a nossa própria vida.
Onde estão os meus direitos que julgo tê-los? Onde estão os defensores dos Direitos Humanos que não me defendem? A resposta já tenho. Esses defensores estarão à minha disposição quando eu estiver preso respondendo por algum crime que posso vir a cometer. Espero que não seja muito tarde para todos nós!