
Investigação penal e transação penal
Discute-se atualmente a quem compete a investigação penal. Seria só da polícia – ou polícia e Ministério Publico? O assunto é polêmico e encontra-se no Supremo Tribunal Federal uma ação sub-judice em discussão e julgamento. O artigo 129,III da CF que prevê a atribuição do MP, não lhe confere este poder. Pode sim, oferecer […]