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Opinião
No Brasil é costume dizer que muitas leis, embora vigentes, não são aplicadas. A Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998, confirma o dito popular. Seu fracasso foi de tal ordem que em 2002 foi criada uma comissão para estudar e propor soluções para os problemas que impediam a punição desses crimes. Passados dez anos, […]
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As décadas de 60/70 foram o berço da revolução ideológica ultraliberal, que viria a se consolidar mundialmente na década de 80 com Reagan e Thatcher. Essa revolução ultraliberal (uma das mais prósperas de toda história) espalhou pelo mundo, dentre outros, três direcionamentos: (a) o neoliberalismo globalizado no campo econômico (dogmas do mercado livre, do Estado […]
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“Almas livres, corpos libertos”(?). Esta frase foi inspirada, sem a interrogação, na obra escrita por Cezar Britto, que, como tive a oportunidade de dizer ao autor, deveria ser leitura obrigatória de todo estudante de Direito e por que não dizer, de todos os advogados brasileiros. Em breve giro historiográfico ele nos permite descortinar com talento […]
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O clima organizacional influencia diretamente no desempenho e na produtividade da empresa. Está muito ligado à satisfação e motivação das pessoas e, portanto, vem recebendo atenção especial das equipes de recursos humanos. Em muitas empresas, a preocupação já transparece nos processos seletivos, que não visam apenas escolher um candidato tecnicamente perfeito, mas também identificar um […]
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Colhemos a soja olhando para o céu, preparando as plantadeiras para uma “São Silvestre Agrícola” que iniciará o plantio de milho safrinha. Assim como o maratonista, treinamos, nos reunimos e discutimos as melhores opções, tentamos nos informar sobre o clima durante o evento, regulamos nossas máquinas e aparelhos. A tensão antes da largada é inevitável […]
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Assim que o novo Código Florestal entrou em vigência por meio da criação da polêmica Lei Federal 12.651/12, subsequente a tensos embates travados entre ambientalistas e ruralistas, e dos quais alguns assuntos perduram até hoje, certas questões decorrentes de interpretações distorcidas do texto legal passaram a ser suscitadas, inclusive no Poder Judiciário. O objetivo é […]
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Em 23 de agosto de 2001 a Medida Provisória 2.163-41 alterou a chamada Lei do Meio Ambiente (9.605/98), introduzindo o artigo 79-A, que dispõe sobre o Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Referido instrumento é firmado entre os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e pessoas físicas ou jurídicas, permitindo às últimas […]
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O empresariado brasileiro convenceu o governo de que deveria cair a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. O objetivo, na verdade, era outro: pressionar o governo para acabar com a contribuição previdenciária como correu no Chile, que acabou também acabou com a previdência social pública, há que o sistema não sobreviveu só com a […]
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A Constituição Federal de 1988 buscou proteger o emprego da trabalhadora gestante contra a despedida sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a Justiça do Trabalho considerava que se dispensada, ao final do contrato de experiência, não teria essa garantia, já que o rompimento se dava pelo […]
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O debate sobre o discurso do ódio, caracterizado por qualquer atitude, conduta ou expressão que incite a violência ou discriminação contra um grupo de pessoas, tem crescido no Brasil. Atualmente, as discussões giram em torno do Projeto de Lei 122/06, que prevê a criminalização da homofobia. A polêmica está no fato de que uma corrente […]
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A Proposta de Emenda Constitucional 37-A, de 2011, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B-MA), quer afastar o poder de investigação criminal do Ministério Público. Se for adiante, a chamada PEC 37, o texto constitucional trará a seguinte redação: “art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, […]
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Por que os defensores indicaram um policial e um perito, com fortes incriminações contra o réu, para serem ouvidos como testemunhas de defesa no plenário do júri? Não se trataria de um ato suicida? Dois motivos para entender isso: (a) são incontáveis os indícios contra Mizael, cuja situação processual, até aqui, é totalmente desfavorável, e […]
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Em momento de puro ócio, li uma entrevista publicada semanas atrás, na revista semanal “Isto É”, com o professor de Direito e Finanças da Universidade de San Diego (EUA) Frank Partnov, autor do livro “Como fazer a escolha na hora certa”. Na entrevista, o professor discorria sobre a tese defendida em seu livro: “A necessidade […]
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A Fundação Victor Civita, em 2009, apresentou ao Brasil o resultado de uma pesquisa feita pela Fundação Carlos Chagas. Revelou-se o que já se sabia pela observação popular: diminuía sensivelmente o desejo dos estudantes quererem seguir o magistério. Analiso aqui a profissão que já foi o sonho de realização das famílias brasileiras: o magistério, nas […]
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É verdade que essa discussão tem como origem remota a punição insuficiente para crimes graves, lesões e morte por atropelamento, pela Lei de Trânsito, delitos culposos, previstos nos arts. 302 e 303. As penas são pequenas, o que gera essa busca de socorro do dolo eventual, para aplicar uma punição mais adequada. Digamos que em […]