Opinião
Informações públicas
Em meados de maio foi publicado no Diário Oficial o decreto que regulamenta a lei nº. 12.527/2011, a chamada “Lei do Acesso à Informação”. Desde então, a qualquer pessoa é permitido requerer informações de “órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público”, […]