A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba com atribuições junto à Execução Penal propôs Ação Civil Pública, que tramita com o intuito de obrigar a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o Estado de Mato Grosso do Sul a resolver o problema de superlotação nos Estabelecimentos Penais de Cumprimento de Pena em Regime Fechado (Presídio de Paranaíba), bem como no Estabelecimento Penal de Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto e Aberto – Casa do Albergado de Paranaíba.
A Ação Civil Pública foi proposta a partir de constatações realizadas nos Estabelecimentos Prisionais que davam conta de que no presídio a população carcerária supera sua capacidade em pelo menos 158% enquanto, no caso da Casa do Albergado, a população carcerária supera em, pelo menos, 264% de sua capacidade. No presídio hoje são 405 detentos, aproximadamente, enquanto o local tem capacidade para 116.
De acordo com a 2ª Promotoria de Paranaíba, a Ação Civil Pública busca a condenação da Agepen e do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar adequações na estrutura dos Estabelecimentos Penais, tendo em vista que não respeitam os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela Lei de Execução Penal.
A medida judicial busca também, a condenação da Agepen e do Estado de Mato Grosso do Sul a implementar todas as adequações necessárias à obtenção dos Alvarás do Corpo de Bombeiros e das Licenças Sanitárias da Vigilância Sanitária, tendo em vista que nenhum dos Estabelecimentos Penais contam com tais autorizações.
Resposta
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Em nota, a Agepen diz que infelizmente a questão de superlotação do sistema penitenciário é uma realidade nacional e a Agência busca administrar as unidades penais de Mato Grosso do Sul com base na prevenção de situações adversas, realizando, quando necessário, a transferência de lideranças negativas e internos com dificuldades na convivência com outros presos.
“Atualmente, o Estabelecimento Penal de Paranaíba (EPPar) conta com 29 servidores penitenciários, que atuam em diferentes áreas. Além disso, são disponibilizados mensalmente pagamento de plantões extraordinários para servidores de folga ajudarem na custódia dos detentos”, diz a nota.
Ainda na resposta, a Agepen ressalta que o projeto de ampliação dessa unidade penal também já se encontra em análise pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para concretização da obra. O projeto contempla a reforma elétrica de todo o presídio, assim como, ampliação em 120 novas vagas que será realizado pela modalidade fundo a fundo – Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).
“Conforme o mapa carcerário do mês de junho/2019, o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Paranaíba realiza a custódia de 125 presos, destes 53 cumprem pena no regime aberto, sem a necessidade de pernoitar na unidade penal”, finaliza a nota.
