Decreto publicado no Diário Oficial de anula os autos de infração lavrados contra os munícipes, em descumprimento ao art. 33-C do Decreto nº 609, devido à falta de ato interno de instrução, o que gerou grande diferença de informação. Comerciantes foram multados no último fim de semana por estarem descumprindo regras estabelecidas no Decreto, que proíbe o funcionamento de atividades comerciais no município aos finais de semana, podendo atender somente em delivery.
A publicação diz ainda que como medida de segurança jurídica, o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID – 19, emitirá, em 24 horas da publicação deste Decreto, instrução conjunta, para fiel cumprimento do art. 33-C do Decreto nº 609, contendo no mínimo: protocolo de ações dos agentes de fiscalização; esclarecimento quanto à atividade de “supermercado”, se abrange mini mercados e demais; esclarecimento sobre empreendimentos exercidos dentro de postos de combustíveis; conceituação de “sistema de delivery” e modelos dos autos que serão lavrados nas diligências.
Será realizada, antes da publicidade da instrução reunião com os agentes de fiscalização, para levantamento de dúvidas e apresentação da interpretação jurídica do Comitê.
Para realização da reunião fica facultado ao Comitê convidar representantes da sociedade civil.
Notícias Relacionadas
Comunidade escolar cobra conclusão da reforma da escola José Garcia Leal após dois anos de espera
Pais e alunos da Escola Estadual José Garcia Leal está mobilizada para cobrar providências quanto à reforma da Escola Estadual José Garcia Leal, que se arrasta há mais de dois anos e ainda não foi concluída. Em uma carta aberta, estudantes, pais, representantes do grêmio estudantil e da Associação de Pais e Mestres manifestaram indignação […]
Homem denuncia furto em sua casa e suspeita de filho de usuário de drogas
O jovem havia sido recentemente solto do presídio, onde cumpriu pena pelo mesmo tipo de crime Na tarde desta terça-feira (26), um homem de 55 anos registrou um boletim de ocorrência após retorno do trabalho e encontrou sua casa, localizada na Rua Alziro Zarur, em Paranaíba, arrombada e com diversos objetos furtados. Segundo o relato […]
Fica ainda vedada a responsabilização administrativa dos agentes autuantes, nos termos do artigo 1º deste Decreto, tendo em vista a não configuração do dolo ou erro grosseiro.
Decreto leva em consideração diversos pontos, como os obstáculos reais, devido a curto lapso de tempo entre a ciência do Decreto nº 643/2020 e a necessidade de ação dos agentes de fiscalização, bem como a complexidade da matéria, imposta pela pluralidade de atividades exercidas no município.
Além disso, a situação de urgência de cumprimento do Decreto nº 643/2020 gerou divergência de entendimento acerca da aplicação de seu art. 33-C, o que culminou em autuações díspares acerca de um mesmo fato; e tal divergência de entendimento somente poderá ser sanada como a emissão de instrução conjunta do Comitê, firmando, em especial, protocolo padrão de autuação dos agentes de fiscalização.
Por fim, a ausência de ação, por parte dos agentes de fiscalização, com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia que caracterize erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave.
