Além das 35 indicações e 03 moções, os vereadores aprovaram na sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), quatro projetos em regime de urgência, ambos de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Nº 005 que autoriza o Poder Executivo a doação de lote de terreno a Casa Fraterna Unidade Luz. A área localizado na Avenida Pedro Pedrossian, no Bairro Universitário e deverá ser utilizada para a construção de um tempo religioso.
Projeto de Lei Nº 006 que autoriza o poder Executivo a firmar convênios e destinar subvenções as entidades;
Associação Antialcoólica de Paranaíba deverá receber repasse do executivo municipal de até R$ 24.000,00;
Associação de Voluntários do Combate ao Câncer de Paranaíba-MS (AVCC), até R$ 28.395,38;
Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, até R$ 132.44,47;
Obra Social Nossa Senhora Sant’ana, até R$ 178.452,07;
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Além da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que deverá receber repasse no valor de até R$ 36.000,00;
Conforme o executivo, o valores serão destinados a manutenção e atendimentos prestados pela entidades no município.
Outro Projeto de Lei Nº 007 do Executivo Municipal foi aprovado em regime de urgência na sessão de ontem. Trata-se do programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS), que autoriza a remissão de multas e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa para pagamento avista e parcelado além de incentivar o pagamento de dívidas ativas atrasadas.
Além do Projeto de Lei Nº 008 que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, crédito adicional especial no valor de R$ 956.640,00. O valor será destinado a Secretaria Municipal de Educação sendo R$ 10.000,00 para aquisição de Kits escolares para o ensino fundamental, R$ 10.000,00 reais para a pré-escola e R$ 936.640,00 para o sistema apostilado positivo para os alunos do ensino fundamental 1º ao 4º ano.
Por conta do ponto facultativo de carnaval, a próxima sessão ordinária será realizada no dia 03 de março, quinta-feira.
Edmar Pires Junior, presidente da Câmara de Vereadores, traz o que foi destaque na sessão de ontem.
Veja:
