A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, anunciou o lançamento do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem suas dívidas ativas até o dia 31 de março, com descontos expressivos em juros e multas.
O programa oferece redução total ou parcial de encargos sobre débitos tributários inscritos em dívida ativa, além da possibilidade de anistia de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária municipal, tanto em cobrança administrativa quanto judicial.
Os cidadãos que desejam aderir ao Refis 2025 poderão contar com diferentes opções de pagamento e descontos, conforme abaixo:
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
Parcelamento de 2 a 10 vezes: 70% de desconto;
Parcelamento de 11 a 20 vezes: 60% de desconto;
Parcelamento de 21 a 30 vezes: 50% de desconto.
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A adesão ao Refis 2025 também exige atenção aos prazos e condições. De acordo com a legislação, o atraso de três parcelas consecutivas ou não resultará no vencimento antecipado do débito remanescente, tornando todo o saldo devedor exigível imediatamente, com acréscimo de juros de mora, correção monetária e envio para protesto. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela na data do vencimento resultará no cancelamento automático do parcelamento, com envio dos débitos para protesto.
Os interessados em regularizar suas pendências devem procurar a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Paranaíba dentro do prazo estabelecido para aproveitar os benefícios do programa.
