Escolas municipais devem ter instalação de câmeras de segurança

O Diário Oficial desta quarta-feira (2) traz a publicação da LEI Nº 2.474, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre a implantação permanente de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias em Paranaíba, após autorização da Câmara Municipal.

Em cada unidade escolar devem ser instaladas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. A instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula é facultativa.

As câmeras de vigilância eletrônica somente deverão ser instaladas em determinadas áreas nas escolas, quando os equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilância e segurança dos alunos e professores de forma moderada, generalizada e impessoal, sendo permitidas em pátios, corredores, quadras de esportes, pontos estratégicos na parte externa das escolas e junto às portarias de entrada e saída dos colégios.

A Lei autoriza a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências das escolas municipais e respectivas cercanias, nos limites territoriais do município de Paranaíba.

Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens capturadas, devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão arquivadas. Deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas cuja imagem seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo o direito à preservação da imagem.

A Prefeitura ainda deve adotar as medidas necessárias à implementação da presente lei, podendo expedir regulamentação específica. O controle das imagens capturadas poderá ser outorgado às escolas municipais.