Liminar define que UTIs devem ser destinadas através de regulação de vagas

Decisão liminar do juiz Plácido de Souza Neto, desta quarta-feira (13), determina que a Santa Casa de Paranaíba e a Prefeitura Municipal só admitam o acesso de pacientes aos leitos destinados ao tratamento da Covid-19 que não fazem parte da  área de referência do município por meio do Sistema de Regulação de Saúde de Mato Grosso do Sul – responsável pela regulação de acesso a pacientes nas áreas hospitalar e ambulatorial. O pedido foi feito pelo Promotor Ronaldo Vieira Francisco.

A decisão ainda rejeita o pedido de que a gestão das vagas seja submetido ao Comitê de Gestão de Crise criado pelo município. “Entendo que deve ser indeferido o pedido de que a gestão das vagas seja submetido ao crivo do Comitê Gestor de Crise local, criado pelo art. 1ºdo Decreto Municipal n.609/2020, por entender que o Poder Executivo Municipal não detém atribuir de gerenciar o acesso aos leitos do SUS por pacientes oriundos de fora do Município de Paranaíba”.

Destaca ainda que a decisão não destina impedir o acesso de pacientes de outras cidades ou Estados, porém, que devem ocorrer de acordo com as leis do País. “Importante ressaltar que a presente decisão não se destina a impedir a transferência e tratamento de pacientes de outras cidades ou Estados para esta urbe para tratamento da COVID-19, pois não se pode olvidar que o SUS é um sistema de caráter nacional e a saúde é um direito de todo cidadão”.

“O que se afirma é que, de acordo com a Constituição Federal e as leis do País, as transferências devem ocorrer de forma ordenada, devidamente controladas e autorizadas pela Central de Regulação Estadual, sendo essa a única maneira de evitar que pessoas com recursos financeiros 'furem a fila', em evidente violação aos princípios que exigem o acesso igualitário e sem privilégios aos serviços de saúde".

O Promotor destacou ainda sobre os dez leitos de UTI da Santa Casa, destinados ao combate da pandemia da Covid-19, podendo acarretar risco à integridade do sistema, pois a chegada de um paciente sem a adoção dos requisitos adequados pode inviabilizar o atendimento.

Ainda conforme a liminar, o descumprimento da decisão acarretará em multa de R$ 100 mil. “Intimem-se os réus para cumprirem a presente decisão, cientificando-os de que o descumprimento acarretará multa no valor de R$100 mil pelo descumprimento, sem prejuízo da responsabilização pessoal do gestor público nas esferas cível e criminal”.