O Executivo de Paranaíba enviou o projeto para ser votado em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, na quarta-feira (29), em que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O prazo iria até 31 de dezembro e foi estendido até 11 de fevereiro de 2022.
Conforme justificativa do Executivo, a alteração visa garantir receitas para o cofre público municipal, bem como leva em consideração a necessidade de dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a prefeitura a possibilidade de regularizar a situação.
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Quando lançado, o crédito tributário a receber atingia o montante de R$ 144.957.887,19, dentre créditos inscritos em dívida ativa, não inscritos e débitos já parcelados.
Com o REFIS é possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O prefeito Maycol Queiroz fala sobre a alteração. Assista:
