O Refis em Paranaíba foi prorrogado para pagamento até 11 de fevereiro de 2022. A alteração visa garantir receitas para o cofre público municipal, bem como leva em consideração a necessidade de dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a prefeitura a possibilidade de regularizar a situação.
Com o REFIS é possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.
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