Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados obriga agências de automóveis, novos e usados, a informar ao comprador o valor dos tributos e possíveis multas pendentes de pagamento.
O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Fábio Faria, do PMN do RN, é permitir que o veículo, depois de comprado, possa circular livremente.
O projeto obriga ainda as agências a fixar essas informações no veículo exposto para venda e descrevê-las no contrato de compra e venda.
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Caso a agência se negue a afixar as informações, ela será responsabilizada pelo pagamento de tributos e multas relativos ao carro comercializado.
Fabio Faria lembra ainda, que muitos veículos estão impossibilitados de circular por causa de registro de furto ou perda total em sinistro.
O projeto será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça
