André veta fiscalização do rateio do ICMS

Ao vetar a criação da comissão, o governador alegou conflito de competência e inconstitucionalidade

Redação RCN67

14/01/2009 07:20

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou o Projeto de Lei do deputado Júnior Mochi, aprovado pela Assembléia Legislativa, que criava o Conselho de Fiscalização dos Critérios para o rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios.
A questão é emblemática. Por um lado, é defendida a redistribuição para alavancar o desenvolvimento de cidades mais pobres. De outro, os municípios maiores, que recolhem mais o imposto, como é o caso de Dourados, Três Lagoas e Campo Grande, não aceitam que suas fatias na participação do bolo de ICMS sejam reduzidas.
Ao vetar a criação da comissão, o governador alegou conflito de competência e inconstitucionalidade. Conforme a mensagem anexa ao veto, somente o Executivo teria atribuição para criar o conselho.

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