Projeto aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores de Três Lagoas prevê a não concessão de incentivos ficais municipais à empresas que comprovadamente tenham sido condenadas (com decisão transitada em julgada), por corrupção de qualquer espécie ou por ato de improbidade administrativa, por agente público.
O projeto é de autoria do presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB), e foi aprovado por unanimidade, após tramitar pelas comissões. Somente as empresas que celebraram acordo de leniência (respeitando a legislação vigente), especialmente o pagamento de multas, por atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no artigo2 do projeto.
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