Nesta terça-feira (18) vereadores de Campo Grande aprovaram, em sessão ordinária da Câmara Municipal, alterações na Lei Complementar 392/20, sobre a guarda responsável de cães e gatos. O projeto segue agora para segunda discussão.
Dentre as principais mudanças, consta a inclusão da Subsecretaria de Bem-Estar Animal (Subea), criada em dezembro de 2019 por lei municipal, em algumas das ações relacionadas à guarda dos animais, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.
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Com a alteração no Projeto de Lei Complementar 732/21, será incluída a Subsecretaria como local para registro de cães e gatos, além do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou médicos veterinários credenciados, conforme previa a lei anterior.
Fica estabelecido ainda que, em caso de infrações ou maus tratos, o resgate do animal poderá ser feito pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista, pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal, Guarda Civil Metropolitana ou pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses, podendo o animal ser encaminhado para lar temporário ou adotivo, independente de multa. Consta ainda a alteração de algumas terminologias, a exemplo da troca do termo “posse” de cães e gatos para “guarda”.
