Duas propostas da Câmara aprovadas nesta quinta-feira (19) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) contemplam compromissos brasileiros que poderão ser levados à 15ª Convenção das Nações Unidas sobre o Clima ( COP 15 ), que será realizada em Copenhague no início de dezembro. A primeira proposta cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e a outra institui o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) foi relatora das duas propostas.
O projeto (PLC 283/09) que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) foi fruto da compilação de várias propostas sobre o assunto, que tramitavam na Câmara dos Deputados. A propostaestabelece, entre outras medidas, que os gastos públicos previstos para ações de enfrentamento das alterações climáticas não poderão estar sujeitos a contingenciamentos pelo governo federal. O texto define ainda princípios, objetivos e diretrizes para a aplicação da política.
Conforme o projeto, são princípios da PNMC precaução, prevenção, participação cidadã e desenvolvimento sustentável. No âmbito internacional, a proposta prevê responsabilidades comuns, porém diferenciadas para paísesdesenvolvidos e em desenvolvimento. Na execução da política, deverá ser considerado, especialmente, o dever de todos em atuar para a redução dos impactos decorrentes das mudanças climáticas .
Entre os objetivos da política destacam-se a redução das emissões de gases do efeito estufa e a implementação de medidas parapromover a adaptação à mudança do clima, a serem assumidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Em seu relatório, Ideli incluiu uma emenda para que o Brasil adote como compromisso nacional voluntário ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas para 2020.
Conforme observou a senadora, a aprovação de emenda ao texto torna obrigatório o retorno do projeto à Câmara, o que poderá inviabilizar, devido ao curto tempo, que a proposta seja aprovada antes da reunião de Copenhague.
– Levaremos o resultado dessa aprovação para a reunião de líderes desta tarde e buscaremos identificar as providências necessárias para que a matéria seja aprovada em Plenário ainda hoje, viabilizando assim o exame pela Câmara antes da conferência – explicou a relatora.
Fundo
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (PLC 284/09), resultado da compilação de quatro projetos – sendo um do Executivo -, será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Terá como finalidade assegurar recursos para apoio a projetos e estudos e para financiamento de empreendimentos que visem à mitigação de impactos das mudanças do clima.
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Segundo a exposição de motivos enviada pelo Palácio do Planalto, o FNMC constitui instrumento fundamental para a viabilização da política e do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.
Para Ideli, é de fundamental importância que o Brasil leve para o COP 15 a aprovação dessas duas propostas, que representam o comprometimento do país com a redução da emissão de gases de efeito estufa.
– O Brasil fará muita diferença na reunião, não só por assumir compromissos voluntários, mas também por decisões do Congresso Nacional, já que estamos levando matérias importantes aprovadas para fazer o diferencial. Será algo importante para o nosso país – explicou a relatora.
Para Marconi Perillo (PSDB-GO), seria muito temerário que o Brasil levasse à conferência da ONU apenas declarações de intenções.
– Com esses projetos e esses compromissos, percebo que o Brasil sairá na frente – observou o representante de Goiás.
Já Eliseu Resende (DEM-MG) explicou que o Brasil ocupa uma posição privilegiada no que diz respeito à matriz energética.
– Estamos situados entre os países com maior produção de energia limpa do mundo, com uma matriz energética mais adequada para o desenvolvimento econômico e social do país. Costumamos dizer que a era do carvão terminou antes de terminar o carvão. Agora, a era do petróleo vai terminar também antes de o petróleo terminar, porque os países devem partir para energias mais limpas.
As propostas aprovadas na CI ainda serão apreciadas pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), tendo decisão terminativa nessa última.
