Os deputados estaduais derrubaram hoje o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei 074/11, do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A matéria segue agora para promulgação da Mesa Diretora.
Pelo projeto o cliente de pré-pago poderá utilizar seus créditos comprados pelo tempo que achar necessário. A operadora que descumprir a lei estará sujeita às sanções como multa, suspensão temporária de atividade e até a revogação de concessão ou permissão de uso.
A matéria, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), recebeu veto total do Executivo, no mês de julho, com a alegação de que não seria competência do Estado legislar sobre as ações das operadoras de telefonia, sendo esta uma prerrogativa apenas da União.
Porém, Duarte argumentou que a matéria é concorrente e que, à exemplo das concessionárias de serviços públicos como Enersul e Águas de Guariroba, tanto o Estado, quanto o Município, podem legislar quando é necessário regular as relações de consumo.
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O veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei 076/11, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre o prazo de registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, foi mantido pelos parlamentares.
Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 120/2011, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a permutar bens com a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul).
Por fim, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei 147/11, do deputado Diogo Tita (PPS), que proíbe o uso de aparelho celular em agências bancárias de MS.
