Em depoimento prestado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, na manhã de ontem, 19, o assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto, alegou que a empresa que tinha contrato com o Legislativo Municipal, através de agência de publicidade, não está em seu nome.
De acordo com o assessor, a empresa Expressão MS Edição de Jornais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19 537 866/0001-64, que tem por ramo de atividade edição de jornais diários e edição integrada de impressão de jornais diários, tem como sócios, Olivia Aparecida de Souza Rodrigues, sua mulher, e o filho, Leonardo de Souza Rodrigues. A empresa foi constituída em 17 de janeiro de 2014 e encontra-se registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.
PROIBIÇÃO
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas, no seu artigo 120, XIV, proíbe “o servidor participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico, ou administrativo de empresa privada, de sociedade civil que transacionam com a instituição do município”. Sebastião Rodrigues Neto alega que a empresa contratada pela Câmara Municipal é de sua esposa e filho, e não dele. E, por isso, dá a entender com esse argumento, que não infringiu determinação de lei municipal
A empresa foi constituída após o seu casamento, e pelo regime adotado (comunhão parcial de bens), todos os bens e atos jurídicos constitutivos amparados na lei, se comunicam em condições de igualdade patrimonial como toso os demais bens do casal.
COMISSÃO
Segundo o vereador Nilo Cândido, relator da CCJ, com base nos depoimentos e nos documentos recebidos, os vereadores que compõem a comissão vão analisar e verificar as informações prestadas para definir quais providências que serão adotadas. “Vamos analisar os fatos e ouvir outras pessoas em relação aos empenhos que foram pagos e notas que foram encaminhadas pela agência”, disse o vereador Nilo.
O Jornal do Povo tentou falar com os demais integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, mas nenhum atendeu as ligações telefônicas. O depoimento de Sebastião foi tomado em sala fechada e não pôde ser acompanhado pela imprensa, que também não recebeu cópias do que foi registrado. O presidente da CCJ, o vereador Nuna Viana, autorizou apenas que a imprensa fizesse fotos antes do início do depoimento de Sebastião. Depois do depoimento do assessor de imprensa da prefeitura, foi à vez do diretor geral da Câmara de Vereadores, André Ribeiro prestar depoimento, mas também nada foi divulgado sobre o que disse.
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SEM COMENTÁRIOS
O assessor Sebastião Rodrigues Neto não quis prestar nenhum esclarecimento à imprensa sobre os contratos de veiculação de publicidade com a Câmara Municipal. Na semana passada, a prefeita Márcia Moura disse que, o assessor continua no exercício da função. E, segundo a prefeita, a situação está dentro da normalidade e os documentos que recebeu estão sendo analisados.
DENÚNCIA
A decisão da CCJ em ouvir Sebastião sobre esse fato deve-se ao recebimento de ofício encaminhado na pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, que solicitou tanto para a Prefeitura Municipal, como para a Câmara de Vereadores de Três Lagoas, a apuração de denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado por Sebastião. O Corregedor Geral do MP, também quer saber quais foram as providências adotadas no âmbito administrativo. Caso não sejam adotadas quaisquer providencias pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendou através de ofício ao Promotor de Justiça, Fenando Marcelo Peixoto Lanza, instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhar e adotar medidas judiciais, como a instauração de um inquérito civil para investigar o fato denunciado e eventuais omissões da gestora municipal, no caso, a prefeita Márcia Moura, e do presidente da Câmara Municipal, Jorge Aparecido de Queiroz.
ACOMPANHAMENTO
O promotor de Justiça, Fernando Lanza, inclusive, já abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar quais providências estão sendo adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo, e também, encaminhou ofício à Câmara Municipal, reiterando as informações paa saber quais foram as medidas que foram tomadas.
Segundo informações da Câmara Municipal, desde o dia de 22 de maio deste ano, o Legislativo cancelou as publicações veiculadas em site e na revista Expressão MS, até que a denúncia fosse apurada. Mesmo depois de ter assumido o cargo de assessor de comunicação na Prefeitura de Três Lagoas, em novembro do ano passado, a revista e site continuaram recebendo da Câmara Municipal pagamentos pela veiculação de anúncios e matérias de interesse do Legislativo. Somente após denúncia recebida em maio de 2015, é que a Câmara Municipal deixou de comprar e publicar atos de seu interesse nestes dois veículos.
