Apesar das polêmicas envolvendo a divulgação de pesquisas eleitorais no ano passado, nenhuma iniciativa para modificá-las avançou no Congresso. Segundo especialistas em direito eleitoral, eventuais mudanças precisam ser aprovadas e sancionadas até o próximo dia 7, um ano antes das eleições de 2012. Pelo prazo apertado e pela falta de vontade política, a expectativa é que não ocorram mudanças.
Pelo artigo 16 da Constituição, a lei que alterar o processo eleitoral precisa entrar em vigor pelo menos um ano antes do pleito. Para advogados eleitorais, isso inclui as pesquisas eleitorais. “É uma matéria integrante da Lei 9.504/97, a legislação básica que rege o processo eleitoral”, explica Luiz Gustavo Camargo Luz, membro da Comissão de Direito Político da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo.
Ficha Limpa
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Uma eventual mudança na legislação das pesquisas após o prazo de um ano pode sofrer questionamentos como ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, de 4 de junho de 2010. Muitas candidaturas nas eleições passadas ficaram sub judice até março deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei contrariava o artigo 16 da Constituição e não poderia valer para o pleito passado. A constitucionalidade dos outros pontos da lei ainda será julgada pelo STF.
Entretanto, o histórico recente mostra que o prazo de um ano não é sempre respeitado. Em maio de 2006 entrou em vigor a Lei 11.300/06, a qual valeu já para as eleições que ocorreram meses depois. A nova norma modificou alguns artigos da Lei Eleitoral 9.504/2007. “Ela fez modificações importantes, como a proibição de outdoors e modificações na prestação de contas. Na minha opinião, não poderia ter valido já para aquele ano, o artigo 16 é absoluto. Mas o TSE entendeu que não alterava o processo”, observa Guilherme Gonçalves.
