Após nove meses de trabalho do grupo que analisou o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04) o novo relatório para o projeto do representante da pasta da Justiça e Segurança Pública do país. O texto aprovado deixou de fora a excludente de ilicitude (instrumento que protege policiais que matarem em serviço) e a prisão pós-condenação em 2ª instância.
Os deputados aprovaram, entre outras medidas: aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos; aumento de pena para crimes com armas de fogo; proibição de saída temporária para condenados por crimes hediondos com morte; aumento de pena para crimes contra a honra cometidos na internet; varas criminais colegiadas para o julgamento de organizações criminosas; e melhor regulamentação da colaboração premiada.
Os parlamentares também votaram uma novidade no meio jurídico nacional – a figura do juiz das garantias, criado pelo PL 10372/18, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais.
O texto proíbe o juiz de tomar iniciativas na fase de investigação e substituir a atuação do Ministério Público como órgão de acusação. Será proibido o decreto da prisão preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena ou como consequência imediata da investigação criminal ou da apresentação ou do recebimento da denúncia.
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Toda a bancada de Mato Grosso do Sul votou favorável ao pacote. Para o deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT), o projeto é bom por atender aos interesses da sociedade. “Não é uma proposta raivosa e fará justiça ao colocar um freio na impunidade.” Segundo a deputada federal Rose Modesto (PSDB), “o pacote aprovado é exemplo de avanço na legislação, que vai coibir a criminalidade. São mudanças para um Brasil melhor.”
O ministro Sérgio Moro comemorou a aprovação do pacote ao escrever na sua conta do Twitter que houve “avanços importantes”, dando “congratulações aos deputados”. Ele destacou ainda os pontos do projeto aprovado na Câmara. “A proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado e regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte.”
O relatório destaca que “todos os temas abordados pelas proposições foram amplamente discutidos em audiências próprias, tendo sido ouvidos pelo grupo cerca de 50 especialistas. A proposta segue para votação no Senado Federal.
