A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou, nesta semana, projeto de lei que institui o programa de recuperação de créditos “Morar Legal”, que possibilitará a renegociação de dívidas com o Município por parte de beneficiários de programas de habitação popular.
O projeto é de autoria do Executivo e vai beneficiar moradores dos conjuntos habitacionais de Três Lagoas, que estão com as prestações das casas em atraso.
O projeto prevê aos beneficiários renegociar parcelas, com desconto de até 100% de juros para casos de quitação total e de até 60%, para quitação parcial.
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Além da renegociação de parcelas vencida, o projeto prevê ainda prorrogar os descontos previstos para requerimentos solicitados até 31 de dezembro de 2020.
Além da quitação, com desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa contratual das prestações vencidas, o projeto prevê a quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros e multa. Além disso, prevê o pagamento parcelado com desconto de 35%, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no saldo devedor.
Os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Habitação para mais informações.
