Câmara decide rejeitar MP das Filantrópicas

Líderes da Câmara dos Deputados decidiram nesta terça-feira rejeitar a Medida Provisória (MP) 446 – que trata das regras para concessão de benefícios fiscais para entidades filantrópicas. O projeto é o primeiro item da pauta de votações do plenário. “Não vejo clima para discutir a matéria”, disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), ao final da reunião.

A partir de agora, os parlamentares têm prazo de 15 dias para debater, em uma comissão mista formada por senadores e deputados, a formulação de um Projeto de Decreto Legislativo que regulamente os efeitos que a MP produziu enquanto esteve em vigência, uma vez que a medida passa a valer a partir do momento de sua publicação. Esse passo ocorre porque algumas das entidades filantrópicas já se valeram dos benefícios dados pelo governo federal.

Após aprovado o decreto, os parlamentares devem se debruçar sobre um projeto que reestruture as regras para concessão de licenças e benefícios fiscais para as filantrópicas. Ainda não foi discutido se este poderá ser um texto da Câmara ou dos Senado, uma vez que em ambas as Casas existem projetos pendentes de votação sobre o tema.

Histórico da MP

Editada pelo governo em 7 de novembro do ano passado, a MP 446 concede benefícios fiscais a cerca de quatro mil entidades, inclusive para algumas sob suspeição. A proposta, porém, foi devolvida pelo ex-presidente do Senado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), num ato político em protesto contra o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal.

A devolução da MP criou um imbróglio regimental no Congresso. Primeiro, porque as medidas provisórias começam a tramitar pela Câmara, e não pelo Senado, e Garibaldi Alves a devolveu sem que antes ela tivesse sido analisada pelos deputados.

Outro problema é que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um requerimento – ainda não levado à votação – questionando a legalidade da ação do ex-presidente. Assim, a MP 446 não perdeu a validade e seguiu o rito normalmente, o que fez com que a Câmara iniciasse o ano legislativo com a pauta trancada pela MP.

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