O Plenário realiza sessão extraordinária às 9 horas. Seis medidas provisórias estão com prazo de tramitação vencido e trancam a pauta. Nesta semana, foram aprovadas as medidas provisórias 449/08 e 450/08. Ambas foram encaminhadas para o Senado.
A primeira MP da pauta é a 451/08, que rebaixa a alíquota inicial do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 15% para 7,5%. A alíquota de 7,5% incide sobre os salários de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e a de 22,5% foi criada para os valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582. As regras têm efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
A mudança integra o pacote de incentivos fiscais baixado pelo governo federal para fazer frente à crise financeira internacional e significa R$ 4,9 bilhões de renúncia fiscal. A MP também dá subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
Fundo Soberano
A MP 452/08 autoriza a União a usar títulos da dívida pública para incluir, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), recursos de R$ 14,2 bilhões – valor já economizado pelo governo em 2008.
Já a MP 453/08 autoriza a União a dar um empréstimo de R$ 100 bilhões ao BNDES, com o objetivo de aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. A MP é a sétima editada desde o ano passado para amenizar os efeitos da crise econômica sobre o Brasil.
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A quarta MP com prazo de tramitação vencido é a 454/09. Ela viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis pelo estado.
Eles poderão ser usados, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Antes da MP, o uso era obrigatório para a finalidade de assentamento e colonização.
Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas devido a irregularidades.
A última MP com prioridade na pauta é a 456/09, que reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, a partir de 1º de fevereiro deste ano. Esse novo valor corresponde ao reajuste pelo INPC, no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB no ano de 2007.
Segundo o governo, o novo mínimo deve beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores formais e informais.
