Câmara pode votar projetos de interesse das mulheres

Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário pode votar propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende à mãe adotiva os direitos da genitora falecida nos meses seguintes ao parto, entre eles o salário maternidade e a estabilidade no emprego.

Além desse, também está pautado o Projeto de Lei 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou a pessoas que sabidamente tenham problemas mentais. A proposta determina ainda aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem destinado a alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.

Um outro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, da ex-deputada Benedita da Silva, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trancamento
Todas essas matérias já contam com pareceres favoráveis das comissões permanentes, mas elas somente poderão ser votadas depois de o Plenário liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias.

A primeira delas é a MP 449/08, sobre a qual ainda não há acordo para a votação do texto do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). A medida perdoa as dívidas de contribuintes com a União de valor igual ou inferior a R$ 10 mil e faz muitas mudanças na legislação tributária.

O principal ponto de discordância é quanto às regras de parcelamento de dívidas, cujo prazo de pagamento foi aumentado pelo relator de cinco para 20 anos. O governo já anunciou que, se não houver mudanças, vetará o benefício.

Filippelli também concedeu, em seu relatório ainda não lido em plenário, descontos de multas e juros para os parcelamentos em todas as opções de prazo. A redação original não dá descontos para parcelamentos em 60 meses.

Usinas hidrelétricas
A segunda medida provisória que tranca os trabalhos é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). O fundo deve ser administrado por banco federal e servirá para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

A partir de quinta-feira (12), também a MP 451/08 ganha prioridade sobre as demais matérias. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).

Cadastro positivo
Constam ainda da pauta o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que institui o cadastro positivo de consumidores; e o PL 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.

Um acordo de lideranças deixou para março a votação do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE) ao PL 836/03, aprovado em 2007 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas até o momento os líderes não chegaram a um consenso sobre o texto. Há temores de que as empresas de banco de dados divulguem dados que seriam protegidos pelo sigilo financeiro.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

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Câmara pode votar projetos de interesse das mulheres

Pauta inclui três propostas sobre direitos da mulher