Câmara propõe mais de 100 alterações no Código Civil

Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406/02) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Apresentada pela ex-deputada Marta Suplicy antes da elaboração do novo código, a proposta volta a ser debatida todos os anos, mas segue aguardando inclusão na pauta do Plenário.

Em 2008, a Câmara aprovou modificações importantes no Código Civil, como a guarda compartilhada dos filhos de pais separados (PL 6350/02); o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06); cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05); e revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07).

Consolidação
Os trabalhos em 2009 devem começar pelo PL 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações. Essa sistematização não deve mudar o código em si, mas evitará a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto.