Maioria das Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul manifestou-se contrária à aprovação e aplicação imediatas das duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que tramitam na Câmara dos Deputados.
Os vereadores reuniram-se em Campo Grande, na segunda-feira (6), para discutir as PECs de número 20 e a de número 47, que tratam do aumento no número de vereadores e da diminuição do repasse do duodécimo às Câmaras Municipais, respectivamente.
A reunião teve a finalidade de encaminhamento da posição oficial dos vereadores à bancada federal de Mato Grosso do Sul. No entanto, apenas o deputado federal Wander Loubet (PT) esteve presente.
A preocupação principal dos vereadores foi apresentar à bancada federal do Estado, como orientação de voto, quais as consequências práticas e funcionais que as duas PECs, se entrarem em vigor ainda nesta Legislatura, trarão para as Câmaras Municipais.
No encontro, maioria dos vereadores presentes manifestou-se contrária à aprovação e entrada em vigor das duas referidas PECs, porque “inviabilizaria o funcionamento” da maioria das Câmaras.
Segundo os vereadores, a maioria das Câmaras Municipais não possui estrutura física funcional para receber aumento no número de vereadores existentes. No caso de Três Lagoas, a Câmara possui apenas 10 gabinetes e com a aprovação da PEC, seria necessária a construção de mais sete gabinetes, modificando ou tendo que ampliar toda a estrutura existente.
O encontro resultou na redação e assinatura de um documento que será encaminhado aos deputados federais, esclarecendo o posicionamento dos vereadores de Mato Grosso do Sul.
Representando a Câmara Municipal de Três Lagoas, estiveram presentes os vereadores Fernando Milan Amici (presidente), Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior (vice-presidente), Vera Helena Arsioli Pinho e Jorge Aparecido Queiroz.
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Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, Edílson Seikó Miahira, junto com o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Paulo Siufi.
TRAMITAÇÃO
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a chamada PEC dos Vereadores, que eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791, foi aprovada a sua “admissibilidade”, na noite de terça-feira (7), pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJ), seguindo o parecer do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. Imediatamente após a votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, criou a comissão especial que agora vai analisar a proposta em profundidade. Ela terá 18 deputados titulares e 18 suplentes. A comissão tem prazo de 40 sessões do Plenário para analisar a PEC. Se passar por essa comissão, a PEC ainda terá que ser votada em dois turnos na Câmara.
RETROATIVIDADE
Quanto aos efeitos retroativos da aprovação da PEC dos vereadores, o deputado José Genoíno (PT-SP) advertiu que a aplicação do eventual aumento de vagas à eleição de 2008 poderá ser questionado nos tribunais, pois gera insegurança jurídica. "Está sendo alterado aqui o resultado de uma eleição homologada pela Justiça Eleitoral. A PEC ofende todos os princípios que devem nortear nossa Constituição", afirmou Genoíno.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) advertiu que o aumento retroativo de vagas muda o coeficiente eleitoral e pode, portanto, implicar perda de mandato para vereadores em exercício legitimamente diplomados. "Se essa questão não for resolvida, teremos uma emenda inconstitucional e daremos ao Judiciário uma chance para mais uma vez suprir nossas deficiências", afirmou.
