Confirmando a intenção do governo federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11), proposta que endurece penas para evitar que grandes traficantes passem com facilidade para o regime semiaberto de prisão. Substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto eleva o prazo para progressão de penas para presos por crimes comuns, passando dos atuais 1/6 da pena para 1/3.
No que diz respeito a crimes hediondos, porém, foram previstos os prazos previstos na legislação: 2/5 para réu primário e 3/5 para reincidente, já que a alteração é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Se a proposta for transformada em lei, ao passar para o regime semiaberto, o condenado por crime hediondo será monitorado eletronicamente, por meio de tornozeleira ou pulseira eletrônica. O monitoramento também ocorrerá nos casos de condenação por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Além disso, a proposta estabelece que o juiz deverá exigir exame criminológico para definir a progressão para o regime semiaberto com a finalidade de avaliar se a pessoa representa perigo para a sociedade.
Na avaliação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, a aprovação da proposta é importante por criar critérios mais rígidos para os casos de crimes hediondos. “Fizemos a alteração sem mudar os prazos estabelecidos na lei de 2007, o que seria inconstitucional”, destaca.
Por ter caráter terminativo, a proposta seguirá para votação na Câmara Federal.
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