A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição que retoma a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida, foi considerada como uma proposta que não fere os princípios constitucionais. A matéria segue agora para uma comissão especial, que ainda será criada, e precisa ser apreciada também pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
“Essa votação na CCJ foi muito importante, porque abrimos o caminho para a aprovação do mérito na comissão especial e no plenário. Essa aprovação é uma grande vitória da reação da sociedade brasileira, que conseguiu passar pela barreira mais difícil, que é o debate da constitucionalidade. Até agora, os argumentos dos contrários à necessidade do diploma são interpretações da Constituição”, comemorou o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
A obrigatoriedade do diploma para exercer o jornalismo foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho deste ano. Por oito votos a um, a Corte Suprema entendeu que não seria necessária a exigência de curso superior específico para a prática do jornalismo. Em seu voto, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a obrigatoriedade do diploma fere a liberdade de expressão assegurada pela Constituição.
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“A PEC tem uma característica interessante: é a primeira proposta de emenda à Constituição aprovada sem nunca ter sido amplamente divulgada pela imprensa, em função de que os grandes veículos de comunicação a ignoraram. Foi pela mídia alternativa e por sites de política que esse debate ocorreu. Esse processo precisa ser intensificado”, concluiu Pimenta.
Antes da votação, alguns parlamentares se posicionaram contra a PEC. O vice-líder do PSC, Regis de Oliveira (SP), considerou "insanidade" a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para tratar do assunto. “Estamos fazendo um verdadeiro jogo de insanidade em criar um PEC para admitir o diploma”, disse Regis. O parlamentar votou a favor da constitucionalidade da proposta.
