CCJ da Câmara é favorável à votação da promulgação da PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 333), de 2004, a chamada PEC dos Vereadores, que aumenta em mais de oito mil o número de vereadores nas câmaras municipais, elevando dos atuais 51.748 mil para 59.791 mil vereadores em todo o País.

Com a aprovação do parecer, caberá, agora, ao Plenário da Casa decidir, por maioria simples de votos, que significa metade mais um dos presentes, desde que votem, no mínimo, 257 deputados, se promulga ou não o texto aprovado pelo Senado.

O parecer de Flávio Dino foi dado atendendo a uma questão de ordem formulada em plenário pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quando questionou a não-promulgação da emenda pela Mesa da Câmara, após aprovação do texto da PEC pelos senadores.

Em dezembro do ano passado, os senadores aprovaram parte da proposta. O então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), encaminhou o texto à Câmara para promulgação, mas o presidente da Câmara à época, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la.

O petista sustentou que, como o Senado havia fatiado a PEC originalmente aprovada pelos deputados, e aprovado apenas o dispositivo que aumenta o número de cadeiras nas câmaras municipais e deixado de lado a questão dos gastos com os legislativos municipais, a Câmara Federal não poderia promulgar.

Chinaglia também argumentou que, para a aprovação da PEC, havia sido feito um acordo entre os deputados, que previa o aumento do número de vereadores sem o crescimento dos custos com as câmaras municipais.

Com a decisão de Chinaglia, Garibaldi Filho recorreu ao Supremo Tribunal Federal, exigindo que a Câmara promulgasse a PEC dos Vereadores. Desde a polêmica, milhares de suplentes de vereadores têm pressionado a Câmara para que promulgue a PEC.

O deputado Flávio Dino alegou que o fatiamento de PECs é legal e já ocorreu em outras ocasiões. “É possível haver o fatiamento, ou seja, uma PEC votada na Câmara e dividida em duas no Senado. Tanto é que já ocorreu na Reforma da Previdência, na Administrativa e na do Judiciário. É uma técnica muito conhecida”, disse.

Segundo o comunista, não haverá aumento de despesas com as câmaras municipais. “Na verdade, são dois debates. Um é o número de vereadores e o outro são as despesas com as câmaras. A decisão que hoje foi tomada em nada altera os limites de despesas existentes, portanto, não haverá qualquer acréscimo de despesa em nenhum município brasileiro”, assegurou Flávio Dino.

Já o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-SP) disse que uma eventual promulgação da PEC causará um desgaste desnecessário à imagem da Casa. “É evidente que se a PEC vier a ser promulgada, criando oito mil novos vereadores no País, isso vai gerar despesa. É uma conseqüência natural e lógica”, afirmou.

“Além de gerar despesa, vai provocar o que considero um sentimento de indignação das sociedade brasileira, que a todo momento se manifesta por escândalos que surgem aqui ou ali no Congresso”, completou Biscaia, acrescentando que a PEC "é indissolúvel".

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