A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Três Lagoas se reúne para discutir novos procedimentos em relação à denúncia contra o assessor de comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, acusado de suposta prática de ato de improbidade administrativa. Empresa de sua propriedade não poderia ter recebido pagamento da Câmara por serviço prestado com publicação de matéria em revista e site, uma vez que o Estatuto do Servidor Público Municipal proíbe a contratação pelo poder público municipal com empresa onde servidor figure como proprietário.
O presidente da CCJ, Jurandir da Cunha Viana, o Nuna (PMDB), informou que o relatório sobre o caso seria concluído no final da semana passada. Mas, segundo o vereador, nesta semana a comissão deverá ouvir os secretários municipais de Finanças e Administração, Fernando dos Santos Pereira, e Janaína Ávila Lunard, respectivamente, para saber se antes de ser nomeado, a empresa que está em nome da esposa de Sebastião, recebeu pagamentos da prefeitura.
Além disso, Nuna havia informado que os integrantes da CCJ irão a Campo Grande solicitar cópias dos contratos e das notas fiscais emitidas e pagas pela prestação de serviço à agência de publicidade que contratou os serviços da empresa Expressão MS, ligada a Sebastião.
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À comissão, o assessor disse que a empresa que mantinha contrato com a Câmara, tendo como intermediária a agência, não era de sua propriedade, mas de sua esposa, com quem é casado pelo regime de comunhão parcial de bens, e do filho. A Expressão MS Edição de Jornais Ltda, no entanto, foi constituída após o seu casamento e, pelo regime adotado, todos os bens e atos constitutivos com base na lei, se comunicam em condições de igualdade patrimonial com o casal.
Além do assessor, a comissão também já ouviu o diretor geral da câmara, André Ribeiro, para saber mais detalhes sobre o contrato da Expressão MS com o Legislativo.
