A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou hoje (11) a proposta de se adotar penas alternativas para pequenos traficantes. A decisão foi tomada durante a votação de emendas ao projeto de lei que torna mais rigorosas a progressão entre os regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional iniciada na reunião da semana passada.
A rejeição da emenda que viabilizava penas alternativas a pequenos traficantes foi parte de um acordo entre o relator Demóstenes Torres (DEM-GO) e o líder do PT, Aloízio Mercadante (SP). Demóstenes argumentou que o estabelecimento de penas alternativas para esses casos faria com que o narcotráfico passasse a utilizar os pequenos traficantes para se beneficiar da possibilidade de cumprir pena com prestação de serviços.
A CCJ aprovou a instituição do monitoramento eletrônico no caso de progressão do regime fechado ao semiaberto para presos acusados por crimes hediondos. Esse monitoramento deverá ocorrer pela utilização de tornozeleiras eletrônicas.
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Pelas propostas aprovadas hoje, o aumento do prazo para que presidiários tenham direito a pleitear a progressão penal acontecerá somente para aqueles que tenham sido condenados por crimes comuns. Nesses casos, eles terão que cumprir um terço da pena (33,3%) e não mais um sexto (16,6%) como está previsto na Lei de Execução Penal.
No caso de prática de crimes qualificados como hediondos, o relator manteve os prazos previstos na legislação de dois quintos para réu primário e três quintos para reincidente. No entanto, foi estabelecido que para obter a progressão do regime fechado para o semiaberto a pessoa condenada por crime hediondo terá que ser submetida a exame criminológico e ao uso da tornozeleira eletrônica.
