A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Três Lagoas concluiu, nesta terça-feira (8), o relatório de uma investigação que apura se o assessor de Comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, descumpriu o Estatuto do Servidor Público Municipal por ter prestado serviços ao Legislativo depois que foi nomeado para o cargo.
A CCJ concluiu que houve irregularidades porque Sebastião assinava o expediente da revista Expressão MS como editor-chefe e depois passou a assinar como diretor rxecutivo da publicação. E, ainda, que as notas fiscais apresentadas pela Câmara à comissão referem-se a pagamento dos serviços prestados pela empresa Expressão MS Edição de Jornais e Revistas e cujo CNPJ 19.537.866/0001-64 é o mesmo em que aparece Sebastião como editor chefe – edição 001/2014 – e diretor-executivo na edição 006/2015, desempenhando o mesmo cargo na edição 008/2015. As publicações foram de peças de propaganda da Câmara, entre o segundo semestre do ano passado e março deste ano.
A comissão concluiu que Sebastião descumpriu a lei 2.120, do Estatuto dos Servidores Públicos de Três Lagoas, que proíbe funcionários da prefeitura e da câmara de "participarem de gerência, cargo de diretoria, conselho técnico ou administrativo de empresa privada, de sociedade civil que transacionam com o poder público".
No relatório, a comissão recomenda a demissão de Sebastião da prefeitura. “Ele descumpriu o Estatuto, não poderia ocupar cargo na revista. Por isso estamos encaminhando a conclusão do relatório ao Ministério Público tomar as providências e para a prefeitura”, disse o vereador Jurandir Viana, o Nuna (PMDB), presidente da CCJ.
De acordo com o vereador, a empresa de Sebastião teria recebido cerca de R$ 24 mil da câmara pelas publicções. O pedido de devolução do dinheiro, segundo a comissão, cabe ao Ministério Público Estadual e a demissão, à prefeita Márcia Moura (PMDB).
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Segundo o relator da CCJ, vereador apóstolo Ivanildo Teixeira (PSB), a comissão apontou as possíveis irregularidades, conforme solicitado pelo promotor de Justiça, Fernando Lanza, no início deste ano. “Nós ouvimos várias pessoas, analisamos todos os documentos e colocamos no relatório. Estamos entregando cópia para todos os vereadores. A comissão é composta por apenas três vereadores. Para abrir uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] seriam necessárias seis assinaturas. Não é a comissão que abre a CPI ou recomenda”, explicou Ivanildo. “O trabalho da comissão foi o de apontar as possíveis irregularidades e encaminhar ao Ministério Público e à prefeitura para que tomem providências”, ressaltou.
Sebastião não foi localizado, na manhã desta quarta-feira (9) para falar do assunto. À CCJ, ele afirmou que a empresa prestadora de serviços pertenceria à sua família e que não tinha usado de influência do cargo para obter contrato com a câmara. A prefeitura não se manifestou sobre o relatório até a publicação desta reportagem.
OFÍCIO DO MP
Em agosto deste ano, o Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual, à Prefeitura e à Câmara solicitando apuração de denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado por Sebastião. E a adoção de providências cabíveis no âmbito administrativo.
Caso não fossem adotadas providencias pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendou através de ofício ao Promotor de Justiça, Fernando Lanza, a "instauração de procedimentos administrativos para acompanhar e adotar providências judiciais, como a instauração de um inquérito civil para investigar o fato denunciado e eventuais omissões da gestora municipal", no caso, Márcia Moura, e do presidente da Câmara Municipal, Jorge Aparecido de Queiroz, o Jorginho do Gás (PSDB).
