A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou, em reunião realizada excepcionalmente hoje, sete projetos e opinou pela rejeição de um veto parcial do governador André Puccinelli (PMDB).
O Projeto de Lei 180/09, do Poder Judiciário, que dispõe sobre o regimento de custas judiciais, teve o parecer do deputado Júnior Mochi (PMDB) aprovado por unanimidade. Ele opinou pela rejeição das duas emendas apresentadas pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB).
O Projeto de Resolução 062/09, da Mesa Diretora, institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O relatório do deputado Paulo Duarte (PT), favorável à proposta, foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado parecer favorável, do deputado Onevan de Matos (PDT), ao PL 134/09, de Pedro Teruel (PT), que reserva a cota de 3% para os índios em concurso público para provimento de cargos no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Foi aprovado outro parecer de Matos, favorável ao PL 194/09, dos deputados Jerson Domingos (PMDB), Zé Teixeira (DEM) e Reinaldo Azambuja (PSDB), que cria o Cadastro Estadual de Terras Públicas.
Azambuja opinou pela constitucionalidade do PL 203/09, do Ministério Público Estadual, que altera os anexos IV e IX da Lei 1.519, de 8 de julho de 1994, que cria cargos.
Maurício Picarelli (PMDB) votou pela regular tramitação de dois projetos. O PL 186/09, de Teixeira, Jerson Domingos e Azambuja, cria o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco. O PL 202/09, de Akira Otsubo (PMDB), denomina Colônia Penal Industrial Paracelso de Lima Vieira Jesus o novo prédio do estabelecimento penal de regime semi-aberto de Três Lagoas.
Veto – Mochi opinou pela rejeição do veto parcial do governador ao PL 106/09, de Dione Hashioka (PSDB), que impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.
