A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu, nesta quarta-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 5/2021, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei Complementar Estadual 72/1994, para criar dois cargos de procurador de Justiça.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Lacerda, os impactos financeiros da medida já estão previstos no orçamento da instituição. “Face a aprovação da lei que criou dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça, é imprescindível a alteração legislativa para a criação de mais dois cargos de procurador, de modo que o quantitativo passe dos atuais 35 cargos para 37”, justificou.
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