Até pouco tempo atrás, empresas tidas por órgãos federais fiscalizadores como “inidôneas” ou “suspensas” podiam, ainda assim, firmar contratos com governos estaduais ou municipais sem serem incomodadas.
Agora, por iniciativa da CGU (Controladoria-Geral da União) os empreendimentos que agem de maneiras ilegais são barrados em quaisquer negócios envolvendo órgãos municipais ou estaduais e seus nomes aparecem no conhecido Ceis (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas).
Figuram nessa lista 16 empresas que contrataram serviços aqui em Mato Grosso do Sul. Há situações que as negociantes surgem na lista por duas vezes por prática de ilegalidades em mais de um contrato.
Numa entrevista divulgada na semana passada pela Agência Brasil, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage assim se manifestou sobre as punições administrativas aplicadas pelo órgão.
“Cerca de 4 mil empresas estão ali (no Ceis) com punições registradas, e, agora, podemos tornar isso público em nível nacional para que governos estaduais também deixem de contratar esses serviços. Antes, cada órgão declarava inidônea determinada empresa e ela podia continuar contratando em todo o Brasil”, afirmou Hage.
O Ceis foi posto em prática na internet em dezembro do ano passado e nele é possível ver uma lista com os dados de empresas punidas pela prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento de contratos firmados com administração pública, segundo publicado pela assessoria de imprensa da CGU.
Num único banco de dados, segue a assessoria do CGU, o Ceis reúne informações das instituições federais e de unidades da federação que mantêm cadastro próprio sobre fornecedores responsáveis por irregularidades. A relação será atualizada permanentemente e contará, de início, com as informações sobre cerca de mil empresas inidôneas ou suspensas.
Nas consultas, o usuário poderá organizar os dados de cinco formas: pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); a razão social ou o nome de fantasia da empresa; a data de início ou do fim da sanção; o órgão responsável pela punição; ou a fonte da informação.
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Eis alguns exemplos de empresas tidas como “inidôneos” e que atuaram em contratos aqui em Mato Grosso do Sul.
Essa aqui aparece como dono Vanir Teodoro de Freitas e foi tida como inidôneo por duas vezes no ano passado: no dia 26 de março por conta de decisão judicial definida pela TRF (Tribunal Regional Federal) 3ª Região. No caso, prestava serviço ao município de Três Lagoas e não pode contratar serviço público até março de 2013.
Vanir Teodoro Freitas surge na lista da CGU como inidônea também por decisão judicial, desta vez, por irregularidades na prestação de serviço no município de Inocência. Por essa falha tal empreendimento vai ficar na lista suja da controladoria até janeiro de 2015.
Outra empresa inidônea: Uilki Melo Acosta, por suposta fraude praticada num contrato firmado com o município de Jardim.
Note a relação das empresas sancionadas de acordo com a Controladoria-Geral da União. A declaração de inidoneidade é punição mais grave, tem ampla validade e vigora até a solução da pendência, enquanto a suspensão é restrita ao órgão que a aplica e dura, no máximo, dois anos.
Aldaine Artes e Decorações Ltda, (suspensa), Fabmóveis – Fábrica de Móveis Ltda, (suspensa), Comercial Vixtoner Ltda (suspensa), Evolution Administradora de Serviços Terceirizados (suspensa por duas vezes), Gráfica Nossa Senhora de Lourdes Ltda (suspensa), Jorge Yoshilo Kobayashi (inidônea), MT Entregas Rápidas Ltda (suspensa), Nelson Henrique Schultz (inidônea), Ortopedia Rio Preto Ltda (inidônea), Reação Diagnóstico Importação e Exportação de Produtos Hospitalares (suspensa), Rima Ambiental Ltda (suspensa), SER Serviços em Eletricidade e Rede Ltda.(suspensa duas vezes), Thaiza Andressa Prado Leza (inidônea), Uilki Melo Acosta (inidônea), Vanir Teodoro de Freitas (tida como duas vezes inidônea) e Vivo S/A (suspensa).
Dados dessas empresas podem ser acessadas por este endereço: (www.portaltransparencia.gov.br). As empresas irregularidades que prestaram serviço aqui em Mato Grosso do Sul podem ser vistas nas páginas 16, 18, 130, 134, 192, 269, 274, 290, 321, 326, 344, 345, 365, 370, 377 e 384. (com informações da assessoria de imprensa da CGU).
