O Senado Federal aprovou no último dia 30, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/1997 que dispõe sobre o tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece o prazo máximo de 60 dias, após ter sido diagnosticada a enfermidade, para o início do tratamento.
Os municípios devem estar atentos aos planos e diretrizes que serão traçados por seus Estados, para que a execução e custo no atendimento dos pacientes portadores de câncer não sejam transferidos para a prefeitura, sem a respectiva transferência de recursos financeiros.
O projeto estabelece o fornecimento de forma gratuita de analgésicos derivados do ópio ou correlatos, aos portadores de câncer que estejam sofrendo com dores.
O projeto aprovado traz em seu texto a obrigatoriedade dos Estados em adotar as providencias necessárias para a instalação de serviços especializados em oncologia, no caso de não possuírem tal serviço.
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Penalidades
Em caso de descumprimento do estabelecido no projeto, os gestores responsáveis direta ou indiretamente serão responsabilizados, sujeitando os as penalidades administrativas.
