Com 31 emendas aprovadas, LOA-2023 é aprovada pela CCJR

CCJR é a principal comissão da Assembleia Legislativa - Foto: Wagner Guimarães

Com parecer favorável de 31 das 32 emendas apresentadas pelos deputados estaduais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável para a tramitação. O projeto de Lei 244/2022, que prevê receita de R$ 22 bilhões para o orçamento do Governo do Estado em 2023. No total, foram 29 emendas aditivas e três modificativas.

Das emendas apresentadas a rejeita foi do deputado Felipe Orro (PSDB) que pediu mais R$ 220 milhões para a administração da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Dentre as emendas, uma modificativa teve a assinatura de todos os parlamentares que foi de ampliar o valor das emendas parlamentares de R$36 milhões, para R$ 60 milhões, mas teve uma subemenda para o valor de R$ 48 milhões

Dos parlamentares que fizeram as emendas a maioria é de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PP), seguido pela tucana Mara Caseiro que apresentou sete, seguido do deputado Coronel David (PL).

Ainda durante a sessão da CCJR, projeto de Lei 243/2022, do Poder Executivo, que aprova a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020/2023, retorna para nova análise da CCJR, em cumprimento à tramitação especial do Orçamento, como prevê o Artigo de 337 do Regimento Interno. A matéria, que versa sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, não recebeu emendas. Com o parecer favorável aprovado, agora segue para votação em segunda discussão.

A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei

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Apenas uma emenda foi rejeita pela comissão que era para aumentar o orçamento da UEMS