O prazo final para o contribuinte três-lagoense renegociar suas dívidas com a Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PEPI), foi prorrogado de 30 de junho, para 30 de setembro deste ano. A prorrogação foi autorizada pelos vereadores que aprovaram um projeto de lei de autoria do Executivo concedendo um prazo maior para os contribuintes renegociarem seus débitos com o município.
Conforme justificativa do prefeito encaminhada à Câmara, a prorrogação atende solicitação dos contribuintes, bem como ao fato do programa ainda não ter atingido a meta alcançada. Lançado em janeiro deste ano, o PEPI arrecadou até esta semana, pouco mais de R$ 8 milhões que foram pagos à vista e mais R$ 2.085.0.54,72 parcelados. Além disso, mais R$ 12 milhões foram parcelados e deverão entrar no caixa da prefeitura nos próximos 36 meses, se os contribuintes quitarem as parcelas.
Se comparado ao montante da dívida ativa do município, que atualmente gira em torno de R$ 251,2 milhões, o valor arrecadado está muito abaixo. No entanto, segundo o diretor de Tributação, Emerson Barbosa, seria utopia o município prever arrecadar o montante em dívida ativa. Por esse motivo, o PEPI não tem metas, mas segundo o diretor, o município já atingiu o objetivo que era o de receber valor maior do que o arrecadado no programa de reparcelamento de dívidas do ano anterior.
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Mesmo que o débito esteja em dívida ativa, execução fiscal, ou no Cartório de Registro de Protestos, é possível o contribuinte renegociar o valor por meio do PEPI. O programa não beneficia, no entanto, contribuintes com débitos de ITBI e multas recorrentes à atos de infrações previstas no artigo 48. Fora isso, todos os demais impostos e taxas municipais podem ser renegociados.
PRAZOS
Os valores lançados em dívida ativa municipal poderão ser parcelados em até 36 meses. O pagamento pode ser realizado de forma integral, em uma única parcela ou optar pelo parcelamento da dívida ativa lançada, com base na lei, terá os seguintes benefícios:
• Pagamento à vista, única parcela – 90% no valor de juros e multa e 70% no valor da correção;
• Parcelamento em até 12 vezes – 60% no valor de juros e multa e 50% no valor da correção;
• Parcelamento em até 24 vezes – 50 % no valor de juros e multa e 40% no valor da correção;
• Parcelamento em até 36 vezes – 40% no valor de juros e multa e 30% no valor de correção.
Para aderir aos benefícios do Programa, o cidadão deve procurar o Setor de Tributação, localizado na avenida Rosário Congro, 285 – Centro – das 07h às 17 h, ou obter informações pelo telefone 3929-1121 ou 99214–0322 (WhatsApp).
