Comissão aprova proposta da Previdência e PEC ‘paralela’

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta semana, o relatório da reforma da Previdência, numa sessão que se estendeu por cerca de 10 horas. Na mesma reunião foi aprovada uma PEC “paralela”, que altera pontos do texto-base aprovado pela Câmara, principalmente com a inclusão de estados e municípios na proposta previdenciária. 

O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou emendas de senadores e ampliou benefícios sociais, como para trabalhadores informais, viúvas e até crianças. Nenhuma pensão do INSS ficará abaixo do salário mínimo, segundo ele. A emenda que trata dos informais especifica que o subgrupo dos trabalhadores de baixa renda também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária que hoje atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais.

Em outra mudança específica, a reforma da Previdência deve valer não só para os atuais e para os novos parlamentares, como também para os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas. A emenda também prevê que eles deverão ser inseridos na regra da idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima.