Comissão rejeita lei sobre administração de cartões de crédito

O relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), argumentou que essas diretrizes já constam de normas do Banco Central

Redação RCN67

02/04/2009 14:19

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou ontem o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartões de crédito. Entre as regras propostas estão a proibição da cobrança de preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou cartão, e a isenção de responsabilidade do titular pelo cartão extraviado, roubado ou usado por terceiros.

O relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), argumentou que essas diretrizes já constam de normas do Banco Central, e têm sido acolhidas em decisões judiciais. Da mesma forma, o Judiciário já entende que essas empresas são instituições financeiras e, por isso, são regidas pelas normas do sistema brasileiro para o setor. "Aprovado o projeto, o Banco Central deixaria de ser o gestor, e o processo ficaria amarrado a uma lei, sem a mobilidade necessária para atividades do setor", disse.

Corrêa foi nomeado relator depois que o parecer do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que sugeria a aprovação do projeto, foi derrotado pela comissão. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) tentou aprovar a proposta de forma a caracterizar as compras com cartão de crédito como venda a prazo, e limitar a 2% sobre o valor a cobrança pelo serviço, mas esse voto também foi derrotado.

Tramitação
A Comissão de Defesa do Consumidor havia aprovado um substitutivo sobre o projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada por uma comissão e aprovada por outra, a proposta também deve ser votada em Plenário.

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