O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CEAF/MS) publicou hoje (6) uma deliberação aprovando as contas do Fundeb referente ao 1º semestre de 2011.
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A deliberação aprova os demonstrativos de Despesas com a Fonte 20 – Fundeb e o quadro de repasses ao Fundeb contendo a dedução da receita para formação do Fundeb e as receitas do Fundeb – Fonte 20, relativas ao 1° semestre de 2011, nos termos das disposições contidas nas Leis Federais no 9.394/96 e 11.494/2007, sem prejuízo das apurações decorrentes das competências dos órgãos de controle interno e externo do Estado.
