A Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) entrou nesta terça-feira (30) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para trancar ação penal contra os quatro sargentos da Aeronáutica envolvidos no acidente com um avião da Gol, em 2006. O trancamento é relativo ao andamento do caso na Justiça Militar.
Segundo a Febracta, os sargentos já respondem sobre o mesmo crime na Justiça Federal, na Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop (MT). A entidade alega ser inconstitucional o julgamento de um fato civil por um tribunal de exceção e o julgamento duplo pelo mesmo crime.
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A Febracta também argumenta que as falhas identificadas e comunicadas ao Comando da Aeronáutica não são corrigidas, pois a entidade tem a dupla função de prevenir e investigar. “Como esperar que investiguem com isenção a si mesmos?”, pergunta a entidade, referindo-se ao comando da Aeronáutica.
Outro órgão acusado de omissão pela entidade é o Ministério Público Militar, que se mostraria tolerante com o exercício de atividade econômica, como o controle de tráfego aéreo por Força Armada. “Não há qualquer previsão legal para a especificidade da matéria, no Código Penal Militar”, diz a ação. O relator do habeas corpus é o ministro Joaquim Barbosa
