O advogado Thiago Vinícius Martinho, contratado pela ex- vereadora Marisa Rocha (PSB), de Três Lagoas, afirma que sua cliente não está inelegível e que poderá disputar as eleições municipais de 2020.
Apesar de condenação por crime doloso transitado em julgado (sem chance de recurso) e da juíza da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, ter negado um mandado de segurança a favor de Marisa e de ter citado que ela está inelegível por oito anos, o advogado contesta.
A sentença do caso traz trecho específico sobre a inelegibilidade da ex-vereadora. Veja.
O advogado argumenta, porém, que “na fundamentação para denegação da decisão, a magistrada passou por uma citação de um dispositivo de uma lei complementar, que trata sobre inexigibilidade”. Porém, segundo ele, Marisa não está inelegível “por expressa previsão da mesma lei complementar”, que diz: “ que caso de ilegibilidade não se aplica a crime de menor potencial ofensivo”.
Sobre o mérito que foi negado em primeira instância, o advogado diz que a decisão contraria entendimento do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), e que um embargo será apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado.
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Marisa Rocha perdeu o cargo em maio deste ano por decisão da mesa diretora da Câmara de Vereadores, após comunicação da 1ª Vara do Juizado Cível e Criminal sobre condenação dela em um processo em que era acusada de acobertar um foragido da Justiça em um sítio de sua família, como caseiro, em 2013.
A defesa alega inconstitucionalidade no ato da Câmara, tomada com base na decisão na Lei Orgânica do Município, que prevê a perda de mandato em caso de condenação por crime doloso transitado em julgado.
Thiago Martinho aponta que houve erros na decisão de primeira instância, na Justiça. Por isso, ingressou, em junho, com um mandado de segurança, com pedido de liminar (decisão provisória), contra a mesa diretora e o presidente da Casa, André Bittencourt (PSDB). A liminar foi negada em primeira e em segunda instância.
Ainda de acordo com o advogado, Marisa Rocha "está em dia" com a Justiça Eleitoral e pode disputar as eleições. Thiago Martinho espera ainda reverter a decisão do mérito e reaver o mandato de sua cliente.
