O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo executivo de trânsito da União, emitiu parecer técnico pela manutenção do procedimento de vistorias veiculares para fins de licenciamento anual no Estado de Mato Grosso do Sul. A notícia foi divulgada nesta segunda-feira, 22, pelo governador Reinaldo Azambuja, durante agenda no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Instituída para garantir todas as condições de segurança no trânsito, conforme regramento determinado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a portaria que estabeleceu a vistoria visa diminuir o número de acidentes provocados pela circulação de veículos em más condições de manutenção, além de figurar como um reforço à Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência, lançado pela União diante dos prejuízos econômicos e sociais oriundos de acidentes de trânsito.
A portaria, publicada em dezembro do ano passado, estabeleceu ‘a vistoria veicular periódica como processo de verificação das características estruturais, da autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, da legitimidade da propriedade e ainda, da presença dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificações técnicas e estão em perfeitas condições de funcionamento, dos veículos automotores registrados no Estado de Mato Grosso do Sul’.
A periodicidade estabelecida no documento, para fins de licenciamento, é anual para todos os veículos automotores com mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
O diretor do Denatran, Alberto Angerami, encaminhou documentos ao diretor-presidente do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro Dino, com a recomendação e destacou ainda que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) irá se manifestar sobre a normatização nacional das vistorias.
Notícias Relacionadas
A Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), vinculada ao Departamento Nacional, foi consultada e sugeriu a manutenção do procedimento, ‘até que a matéria seja analisada e normatizada’, função que cabe ao Contran e que irá nortear as vistorias em todos os Estados da Federação.
Redução
O governador Reinaldo Azambuja encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reduz em 20% o valor das vistorias, estipulado pela administração anterior, de cinco Uferms (R$ 106,35 – em valores até junho de 2015) para quatro Uferms (R$ 85,08 – em valores até junho de 2015).
A Proposta do Poder Executivo Estadual estabelece ainda a destinação de 10% dos recursos arrecadados para atividades de educação e campanhas de prevenção de acidentes de trânsito, e o pagamento de apenas uma vistoria veicular anual.
