O deputado Flávio Dino (PCdoB) protocolou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que teriam descumprido a emenda à Constituição que determina a criação de comissões mistas de deputados e senadores para análise prévia de medidas provisórias.
Na Câmara, ressaltou Dino, relatores são designados sem que seja sequer constituída a comissão mista.
Notícias Relacionadas
POLÍTICA EM DESTAQUE
A decisão da Suprema Corte de explodir o bolsonarismo em 2025 muda o cenário político
O cenário político-eleitoral de 2026 pode mudar com o julgamento dos atos golpistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e repercutir em Mato Grosso do Sul. Os ministros da Suprema Corte querem encerrar, ainda em 2025, a deliberação dos denunciados por considerarem avassaladoras as investigações da Polícia Federal. A ideia do relator do processo, ministro Alexandre […]
Legislativo
Câmara de Três Lagoas sobe em ranking de transparência pelo 3º ano consecutivo
A Câmara Municipal de Três Lagoas (CMTLS) foi certificada com a medalha de prata pelo Radar Nacional de Transparência Pública, após avaliação do seu site e Portal da Transparência. Este é o terceiro ano consecutivo que o legislativo municipal é avaliado positivamente, consolidando sua posição de destaque no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), em […]
“Assim, sem nenhum debate prévio, pareceres são votados no plenário sem que possa atuar a comissão mista expressamente prevista no texto magno [Constituição Federal], como se esta se cuidasse de uma faculdade, e não de uma norma imperativa que integra o nosso sistema constitucional”, argumentou Dino.
Com a liminar, Dino pretende obrigar as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado a assegurar efetivo funcionamento da comissão mista já a partir da próxima medida provisória que chegar ao Congresso.
