O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira (05/03), da Assembléia Legislativa, indicação encaminhada à secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul solicitando a regulamentação do aborto legal no Estado. O parlamentar pede ainda o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). MS é um dos cinco estados que ainda não regulamentou a Lei.
O artigo 128 do Código Penal prevê o aborto em caso de gravidez por estupro ou quando a mãe corre risco de morte. No Estado, não há nenhuma clínica ou hospital que faça o aborto legal, nem profissional credenciado.
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Na justificativa da indicação, Duarte cita que se não forem observadas as normas regulamentares, o aborto se torna um crime, segundo os artigos 124 a 127 do Código Penal, mesmo que a gestante tenha sido vítima de estupro.
“A falta da regulamentação leva muitas mulheres a procurarem clínicas particulares, mesmo quando são vítimas de violência sexual ou correm risco de morte, tornando-se criminosas. Outras saem do Estado para garantir seus direitos”, diz o parlamentar.
