Deputado propõe abertura de CPI para acompanhar caso de usinas

O deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, para defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para acompanhar a definição do endereço das usinas hidrelétricas de Jupiá e de Ilha Solteira. De acordo com o deputado, uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), de outubro do ano passado, define que a casa de força da usina de Jupiá fica no Mato Grosso do Sul, e que o ICMS gerado pela unidade deve favorecer o Estado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou ao Jornal do Povo, nesta segunda-feira, que a casa de força das hidrelétricas está localizada no Mato Grosso do Sul e não no Estado de São Paulo. Segundo a Aneel, as usinas ocupam áreas nos dois estados, mas a referência empregada pela agência para a definição do domicílio fiscal é o local da casa de força, onde acontece a produção de energia.

“A transgressão da decisão judicial transitada em julgado pode ensejar graves consequências à autoridade administrativa que desobedecer a determinação, podendo, inclusive, incorrer em crime. Situação essa que requer a criação da CPI”, justificou Eduardo Rocha, que defende também a convocação do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, para esclarecimentos.

Para Rocha “estão querendo tirar o que é de direito do Mato Grosso do Sul”. Dois dias depois de definir a localização das unidades produtoras de energia, o próprio Ministério de Minas e Energia publicou nova portaria revogando a decisão anterior. “Como um ministro, por pressão política, contraria uma decisão judicial e lesa dessa forma o nosso Estado? Precisamos unir forças através das nossas bancadas estadual e federal e defender o que é direito do Mato Grosso do Sul, que é receber o percentual relativo às operações mercantis decorrentes da produção e venda da energia elétrica dentro do domínio territorial do município de Três Lagoas”, reforçou o parlamentar.