Na penúltima semana de trabalho do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do novo Marco Legal do Saneamento Básico, que abre caminho para a privatização da exploração dos serviços de água e esgoto nas cidades brasileiras. A prática não é proibida hoje, mas terá as regras simplificadas se a lei entrar em vigor. A proposta define metas até 31 de dezembro de 2033, como a água potável que deverá chegar a 99% da população e a coleta e tratamento de esgoto que deverão chegar a 90% da população.
Para a oposição, a privatização da água vai diminuir a qualidade do serviço e aumentar o preço. Já os governistas defenderam a necessidade de modernizar a legislação para possibilitar que o saneamento básico chegue a mais brasileiros – segundo eles, cerca de 100 milhões de pessoas não teriam acesso ao serviço.
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O ponto mais polêmico do texto é o que torna obrigatória a licitação do serviço de saneamento com concorrência entre empresas privadas e estatais. Hoje, gestores podem optar por firmar contratos direto com as estatais, sem licitação: os chamados contratos de programa.
O governo divulgou, no início do ano, que as novas regras do saneamento básico podem gerar R$ 500 bilhões em investimentos e até 700 mil empregos ao longo de 14 anos. O texto terá de voltar ao Senado.
