O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará para nova análise do Senado.
O texto, que obteve os votos favoráveis de 390 deputados, também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.
A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%.
De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.
Percentuais
A Constituição estipula em 18% da arrecadação federal os recursos que devem ser direcionados ao setor pela União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos à Educação.
Para o relator, o Parlamento "dá uma demonstração de maturidade" ao aprovar mudanças que ele classificou como as "mais importantes dos últimos 25 anos". Marinho defendeu que, além da universalização do ensino básico, prevista no substitutivo, a qualidade do ensino seja priorizada pelos governos para mudar os resultados que colocam o Brasil entre os últimos colocados em testes internacionais de conhecimentos dos estudantes.
Valores corrigidos
A DRU foi criada em 1994 e o relator Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por meio desse mecanismo. "Os recursos vão voltar gradativamente ao setor", afirmou o deputado.
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Segundo cálculos de Marinho, apresentados quando a matéria foi votada em comissão especial, a mudança deverá significar pouco mais de R$ 7 bilhões para a Educação em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.
Universalização
O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais.
A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. De acordo com Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.
Objetivos
A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os governos federal, estaduais e municipais. O PNE deverá definir objetivos e estratégias de implementação das ações.
A duração de dez anos do plano também passa a constar do texto constitucional, que hoje define a sua abrangência como plurianual. Isso tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.
Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.
